Juros Acima da Média de Mercado: Como se Prova a Abusividade

De todas as teses de revisão de contrato bancário, a de juros abusivos é a mais alegada e a que mais fracassa. O motivo quase nunca é o mérito, é a construção: a petição afirma que a taxa é alta, junta o contrato e para por aí, quando o Superior Tribunal de Justiça exige exatamente o passo seguinte.

Este artigo mostra o que o tribunal pede, onde está o parâmetro de comparação, como montá-lo e por que essa tese vale muito mais do que o recálculo de valores quando o contrato é de financiamento de veículo.

O que não funciona

A Súmula 382 do STJ fecha a porta da alegação genérica: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Aquele número de 12% ao ano, que ainda circula como se fosse teto legal, não limita instituição financeira, e apontá-lo não constitui argumento.

Também não funciona comparar a taxa do seu contrato com a taxa que o vizinho conseguiu, com a taxa de outra modalidade de crédito, ou com a Selic. São grandezas diferentes, e o juiz costuma rejeitar a comparação antes de examinar o resto.

O que o STJ exige

O parâmetro foi fixado no Tema Repetitivo 27, julgado no REsp 1.061.530/RS: a revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais de manifesta abusividade, aferida, como regra, pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie.

Há um detalhe nessa tese que costuma passar despercebido e que decide recursos. A comparação com a média é a regra de aferição, mas a simples discrepância, isolada, não basta: o STJ tem reformado acórdãos que limitaram juros apenas porque a taxa destoava da média, sem exame das particularidades da operação de crédito. O que se demonstra, portanto, não é diferença aritmética, é abusividade manifesta naquele contrato concreto.

Na prática isso significa trazer, junto com a comparação, os elementos que tornam aquela taxa injustificável: garantia real constituída sobre o próprio bem, perfil de risco do tomador, prazo, ausência de qualquer circunstância que explique o prêmio cobrado acima do mercado. Financiamento de veículo com alienação fiduciária é terreno favorável a esse argumento, justamente porque o credor tem garantia forte e execução rápida, o que reduz o risco e enfraquece a justificativa para taxa muito acima da média.

Onde está o parâmetro

O Banco Central publica as taxas de juros das operações de crédito por instituição financeira e por modalidade, com série histórica mensal. É material público, consultável por qualquer pessoa no site da autarquia, e é justamente por ser público que a ausência dele na petição é falha de quem alega.

Três cuidados na hora de extrair o dado, e os três são motivo frequente de rejeição da prova:

• Modalidade correta. Aquisição de veículos por pessoa física é uma modalidade específica, com taxa média bem menor do que crédito pessoal não consignado. Usar a série errada derruba a comparação inteira.
• Mês da contratação. O parâmetro é a média vigente quando o contrato foi assinado, não a de hoje.
• Taxa efetiva contra taxa efetiva. Compare o que é comparável. A taxa do contrato a considerar é a efetiva, e vale conferir o Custo Efetivo Total informado no instrumento, que agrega tarifas e seguro e costuma revelar uma distância maior do que a taxa nominal sugere.

Quando o banco não junta o contrato

Acontece com frequência, sobretudo em carteiras cedidas entre instituições, e o efeito é favorável ao consumidor. A Súmula 530 do STJ resolve a situação: nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Ou seja, quem cobra tem o ônus de provar o que pactuou. Não provando, a taxa média passa a ser o teto, e a diferença acumulada ao longo do contrato costuma ser expressiva porque incide sobre todas as parcelas.

A consequência que vale mais que o recálculo

Em revisional pura, reconhecer juros abusivos gera recálculo do saldo e restituição do que foi pago a mais. Em contrato de financiamento de veículo com busca e apreensão em curso, gera algo maior.

O Tema Repetitivo 28 do STJ, julgado no mesmo REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, em 22/10/2008, publicado em 10/3/2009, fixou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Juros remuneratórios são um dos dois encargos citados expressamente na tese, e, sem mora, cai o pressuposto da busca e apreensão, porque a Súmula 72 do STJ exige que ela esteja comprovada.

É por isso que, em uma defesa bem construída, a análise dos juros vem antes da análise das tarifas, ainda que as tarifas sejam mais fáceis de explicar ao cliente. Tarifa abusiva devolve dinheiro. Juro abusivo pode devolver o carro.

Perguntas frequentes

Quanto acima da média já é abusivo?

Não existe percentual fixado em lei ou em súmula, e desconfie de quem afirmar um número redondo. O STJ trabalha com manifesta abusividade aferida no caso concreto, o que faz da distância em relação à média um indicador, e não um gatilho automático. Distâncias pequenas dificilmente prosperam; distâncias grandes, acompanhadas da demonstração de que nada na operação as justificava, prosperam com frequência.

Preciso de perícia?

Nem sempre. A comparação com a série do Banco Central é documental e pode ser feita na própria inicial, com planilha de recálculo. A perícia costuma entrar quando o banco impugna os números ou quando o contrato tem estrutura complexa, com carência, refinanciamento ou encargos escalonados.

Vale para contrato já quitado?

Vale, observados os prazos aplicáveis, e a Súmula 286 do STJ afasta o argumento de que renegociação ou confissão de dívida teria encerrado o assunto, ao dispor que elas não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nesse cenário o pedido é de restituição, não de descaracterização da mora.

O que reunir antes de procurar um advogado

O contrato completo, com o quadro de composição do valor financiado, a taxa de juros mensal, a taxa anual e o Custo Efetivo Total, mais a data de assinatura. Com esses dados a comparação com a série do Banco Central é feita em minutos, e o resultado dela é o que diz se existe caso ou não, antes de qualquer discussão sobre honorários.

A outra metade da tese, a capitalização, está no artigo sobre cláusulas abusivas em financiamento de veículo. O efeito processual está detalhado no artigo sobre descaracterização da mora. Os demais textos da área estão na seção de direito bancário.

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