O Carro Foi Apreendido Hoje: o Que Fazer nas Próximas Horas

A sequência de providências nas primeiras horas após a apreensão do veículo: os três documentos a reunir, a conta que muda o caso, os dois caminhos possíveis e os cinco erros que custam o bem.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 13 de setembro de 2026 · atualizado em 07 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Em síntese

Depois da apreensão, o prazo é de cinco dias contados da execução da liminar. Nas primeiras horas, reúna o auto de busca e apreensão, a petição inicial com o demonstrativo de débito e o contrato. Com eles se decide entre depositar a integralidade da dívida para reaver o carro ou atacar a mora por juros e capitalização abusivos.

Neste artigo
  1. Primeiro: entenda o relógio
  2. Nas primeiras horas: reunir três documentos
  3. Depois: uma decisão, dois caminhos
  4. A verificação de cinco minutos que muda o caso
  5. O que não fazer
  6. Resumo do dia

O oficial de justiça esteve na porta, entregou um papel e levou o carro. A partir desse momento existe um prazo curto correndo, e o que você fizer nas próximas horas define se o veículo volta ou não.

Este texto não é sobre teoria, é a sequência de providências que faz diferença prática nesse estágio, apresentada na ordem em que elas importam e com o registro do que costuma dar errado em cada uma delas.

Primeiro: entenda o relógio

O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 determina que cinco dias após executada a liminar consolidam-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do banco, que passa a poder vendê-lo. O marco inicial é a data da apreensão, não a data em que você recebeu qualquer aviso anterior.

Dentro desse prazo, o § 2º garante o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Depois dele, essa porta fecha.

Existe divergência nos tribunais sobre contar esse prazo em dias corridos ou úteis, e a orientação prática é tratá-lo como corrido, porque o custo de errar para menos é perder o carro, enquanto o custo de errar para mais é apenas ter agido rápido demais.

Nas primeiras horas: reunir três documentos

Nenhuma decisão sensata é possível sem eles, e a boa notícia é que os três são obteníveis ainda hoje, sem depender de prazo de terceiro.

  1. O auto de busca e apreensão. É o documento que o oficial de justiça deixou com você. Traz a data exata da apreensão, que é o marco do prazo, e o número do processo. Fotografe as duas faces antes que ele se perca.
  2. A petição inicial com o demonstrativo de débito. Está nos autos, e é dela que sai o valor da purgação. Sem ela, qualquer cálculo é chute.
  3. O contrato de financiamento completo. Especialmente o quadro de composição do valor financiado e as taxas de juros mensal e anual. É o que permite saber se o valor cobrado se sustenta.

Quem não tem o contrato guardado deve pedir cópia ao banco imediatamente, por canal que gere protocolo. Vale registrar que a ausência do instrumento nos autos favorece o consumidor na discussão de juros, porque a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado do Bacen quando a taxa contratada não pode ser comprovada.

Depois: uma decisão, dois caminhos

Com os documentos em mãos, a escolha se reduz a duas alternativas, e ela depende de dois números: quanto o banco está cobrando na inicial e quanto desse valor resiste ao confronto com o contrato.

Caminho A, purgar a mora. Depositar judicialmente a integralidade da dívida apresentada na inicial e requerer a restituição imediata do bem. É o mais rápido e o mais seguro quando o valor é alcançável. O ponto de atenção é que integralidade não significa parcelas atrasadas: o Tema Repetitivo 722 do STJ, julgado no REsp 1.418.593/MS, definiu que o devedor deve pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, o que inclui vencidas e vincendas.

Caminho B, atacar a mora. Sustentar que a inadimplência decorreu de cobrança abusiva, com base no Tema Repetitivo 28 do STJ, julgado no REsp 1.061.530/RS, segundo o qual o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Sem mora, cai o pressuposto da ação, porque a Súmula 72 do STJ exige que ela esteja comprovada.

Os dois caminhos não se excluem. É possível purgar para recuperar o veículo e discutir o contrato depois, e o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969 previu exatamente isso ao dispor que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

A verificação de cinco minutos que muda o caso

Antes de decidir, faça uma conta simples com o contrato aberto: localize a taxa de juros mensal e a taxa anual, multiplique a mensal por doze e compare o resultado com a taxa anual informada no instrumento.

Se a anual for maior que o resultado, a capitalização mensal está pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. Se for igual ou menor, ela foi cobrada sem pactuação, e a capitalização é um dos dois encargos do período de normalidade capazes de descaracterizar a mora. Nesse cenário, o Caminho B ganha peso, e vale conversar com um advogado antes de depositar qualquer valor.

O que não fazer

  • Depositar valor parcial. Depósito inferior ao apresentado na inicial não purga a mora. O dinheiro fica vinculado ao processo, o prazo segue correndo e a propriedade se consolida do mesmo jeito.
  • Pagar direto no banco sem registro nos autos. A purgação se prova nos autos. Transferência feita ao balcão, sem petição e sem comprovante juntado, não produz o efeito processual.
  • Apostar em adimplemento substancial. A tese de que pagar quase tudo impede a apreensão está encerrada: a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.622.555/MG, firmou a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia.
  • Montar a defesa só em tarifas. TAC, TEC, seguro e comissão de permanência rendem recálculo e restituição, mas a terceira tese do Tema 972 do STJ é expressa: a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Quem ataca só as tarifas ganha valores e perde o veículo.
  • Esperar para ver. É o erro mais caro dos cinco, porque é o único que não tem correção.

Resumo do dia

Guarde o auto de apreensão e anote a data, obtenha a inicial com o demonstrativo de débito e separe o contrato para fazer a conta do duodécuplo. Reunidos esses elementos, a decisão entre purgar e atacar a mora deixa de ser aposta e passa a ser cálculo, e ainda sobram dias de prazo para executá-la.

O valor exato da purgação e como o depósito é feito estão no artigo sobre purgação da mora. A tese que derruba a ação, com o passo a passo da prova, está no artigo sobre descaracterização da mora. O procedimento completo, no artigo sobre busca e apreensão de veículo. Os demais textos da área estão na seção de direito bancário.

Perguntas frequentes

Posso tirar meus pertences do carro?

Objetos pessoais não integram a garantia e devem ser devolvidos. O pedido é feito ao depositário indicado no auto de apreensão e, havendo recusa, nos próprios autos. Faça a lista do que ficou no veículo hoje, enquanto a memória está fresca.

O banco pode vender o carro amanhã?

Não, porque a venda pressupõe a consolidação da propriedade, que só ocorre depois de decorridos os cinco dias sem purgação, e é exatamente por isso que o prazo é o centro de tudo nesse estágio.

Nunca recebi notificação nenhuma. Isso muda algo?

Muda, e bastante. A Súmula 72 do STJ exige mora comprovada, e a comprovação se dá pela notificação enviada ao endereço do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Falha aí compromete o procedimento inteiro. Vale dizer que a lei não exige que o aviso de recebimento tenha sido assinado por você pessoalmente, então o ponto a verificar é o endereço e a prova da entrega, não a assinatura.

Ainda tenho de pagar as parcelas enquanto isso?

Pagamento avulso de parcela nesse estágio costuma não produzir efeito útil, porque o que resolve é a purgação integral nos autos. Antes de fazer qualquer transferência, verifique com orientação técnica se aquele valor vai contar para alguma coisa.

Fontes consultadas

  1. Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária (texto compilado)
  2. STJ, Tema Repetitivo 722, REsp 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 27/5/2014
  3. STJ, Tema Repetitivo 28, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, publicado em 10/3/2009
  4. STJ, Tema Repetitivo 972, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Segunda Seção, julgados em 12/12/2018, publicados em 17/12/2018
  5. STJ, Segunda Seção, REsp 1.622.555/MG, julgado em 22/2/2017 (inaplicabilidade do adimplemento substancial à alienação fiduciária em garantia)
  6. STJ, Súmula 72 (comprovação da mora na busca e apreensão)
  7. STJ, Súmula 530 (taxa média de mercado quando não comprovada a taxa contratada)
  8. STJ, Súmula 539 (capitalização com periodicidade inferior à anual)
  9. STJ, Súmula 541 (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal)

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

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