Revisão de Contrato Bancário: Cheque Especial, Cartão de Crédito e Empréstimo Pessoal

As três dívidas da conta corrente têm regras diferentes. O teto do cheque especial, o limite de encargos do cartão, o que o STJ exige para revisar juros e por que as renegociações sucessivas escondem a origem do saldo.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 12 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Em síntese

A revisão confere se cada encargo tem base no contrato e na regulação. O cheque especial de pessoa física tem teto de 8% ao mês, e no cartão os juros e encargos não podem passar do valor original da dívida. No empréstimo pessoal, a abusividade se demonstra pela comparação com a taxa média do Banco Central.

Neste artigo
  1. O ponto de partida: juros altos não bastam
  2. Cheque especial: o teto de 8% ao mês
  3. Cartão de crédito: rotativo, parcelamento e o limite da Lei 14.690
  4. Empréstimo pessoal e desconto em conta
  5. Renegociações sucessivas e o efeito cascata
  6. O que é preciso para uma revisão bem fundamentada

Cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal costumam nascer separados e terminar misturados. O limite da conta cobre a fatura, o empréstimo cobre o limite, e a renegociação cobre tudo. Depois de alguns anos, poucas pessoas conseguem dizer quanto da dívida atual é dinheiro que de fato usaram e quanto é juro sobre juro.

A revisão de contrato bancário serve para responder a essa pergunta. Ela confere se cada encargo cobrado tem base no contrato, na regulação do Banco Central e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e recalcula o saldo sem o que não tiver.

Este artigo mostra as regras próprias de cada uma das três linhas de crédito da conta corrente, os parâmetros que os tribunais usam para avaliar os juros e o que é preciso reunir para uma revisão bem fundamentada.

O ponto de partida: juros altos não bastam

A Súmula 297 do STJ estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso abre a porta para discutir cláusulas abusivas, dever de informação e onerosidade excessiva nos contratos de crédito com pessoas físicas.

O mesmo tribunal, porém, fixou um limite claro. Pela Súmula 382, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Taxa alta, sozinha, não é ilegal, e quem promete o contrário costuma frustrar o cliente.

A revisão dos juros remuneratórios depende do que o STJ definiu no Tema 27 dos recursos repetitivos. A tese admite a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O parâmetro mais usado para essa demonstração é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo período.

Quando o banco não apresenta o contrato ou não comprova a taxa pactuada, vale a Súmula 530. Nesse caso, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Cheque especial: o teto de 8% ao mês

O cheque especial de pessoas físicas e de microempreendedores individuais tem regra própria desde 6 de janeiro de 2020. O art. 3º da Resolução CMN 4.765/2019 determina que as taxas de juros sobre o valor utilizado estão limitadas a, no máximo, 8% (oito por cento) ao mês.

A mesma resolução previa uma tarifa pela simples disponibilização do limite. Esse artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.407 e depois formalmente revogado pela Resolução CMN 4.962/2021, conforme registra o próprio Banco Central.

A resolução também protege o cliente contra mudanças de limite feitas sem o seu pedido. O aumento depende de autorização prévia a cada oferta, e a redução exige comunicação com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo deterioração do perfil de risco. Na revisão, os extratos mostram se os juros mensais respeitaram o teto e se o limite cresceu sem autorização.

Cartão de crédito: rotativo, parcelamento e o limite da Lei 14.690

A Resolução CMN 4.549/2017 restringe o uso do rotativo. O saldo não pago da fatura somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Depois disso, o saldo só pode ser parcelado em condições mais vantajosas para o cliente do que as do rotativo.

A Lei 14.690/2023 trouxe um limite adicional, regulamentado pela Resolução CMN 5.112/2023. Os juros e encargos do rotativo e do parcelamento de fatura não podem ultrapassar o valor original da dívida. Para a renegociação, o art. 2º-C da Resolução 4.549 exige que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros aplicáveis a cada renegociação não exceda o valor original da dívida da operação inicial que foi renegociada.

Encargos, para essa regra, incluem multa, juros de mora, tarifas e comissões. A regra vale para operações realizadas depois do prazo de 90 dias previsto no art. 28, § 1º, da lei, e o banco deve detalhar nas faturas o valor original e o total cobrado de cada operação. Fatura em que o total de encargos já supera o valor original é o primeiro ponto a examinar.

Empréstimo pessoal e desconto em conta

O empréstimo pessoal não tem teto de juros fixado em norma. A análise aqui volta ao Tema 27, comparando a taxa do contrato com a média do Banco Central para crédito pessoal não consignado no mês da contratação.

Outro ponto frequente é o desconto das parcelas na conta em que o cliente recebe o salário. No Tema 1085, o STJ firmou que São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.

A mesma tese afasta, por analogia, o limite de 35% do consignado em folha. Por isso, a discussão sobre esses descontos passa pela existência e pela vigência da autorização, e não por um percentual máximo da renda.

Renegociações sucessivas e o efeito cascata

A maior parte das dívidas de conta corrente chega à revisão depois de várias renegociações. Cada novo contrato incorpora o saldo anterior, com os encargos que já vinham sendo cobrados, e a origem do problema fica escondida na sequência de documentos.

A Súmula 286 do STJ estabelece que A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A revisão pode, portanto, voltar ao primeiro contrato da cadeia e recalcular cada etapa até o saldo atual.

É nesse ponto que costuma aparecer a maior diferença. Juros acima da média em um contrato de 2019, capitalizados e levados para três renegociações, podem responder por parte relevante da dívida que hoje parece impagável.

O que é preciso para uma revisão bem fundamentada

Revisão de contrato bancário é trabalho de prova. O pedido precisa mostrar, com números, onde está o excesso, e o ponto de partida são os documentos:

  • os contratos de cada operação, inclusive das renegociações;
  • os extratos da conta e as faturas do cartão do período discutido;
  • a planilha de evolução da dívida fornecida pelo banco;
  • as taxas médias do Banco Central para cada modalidade e mês de contratação.

O banco é obrigado a fornecer cópia do contrato. O art. 54-D, III, do Código de Defesa do Consumidor manda entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito, e a recusa pode ser enfrentada com pedido de exibição de documentos.

Também é importante ter clareza sobre os limites. Ajuizar uma revisão, por si só, não suspende a cobrança nem afasta os efeitos do atraso, e o resultado depende do que o cálculo demonstrar. Quando as dívidas já comprometem o básico, a revisão pode ser combinada com o procedimento de superendividamento.

Os erros mais frequentes nesse cálculo estão detalhados nos artigos sobre juros acima da média de mercado, capitalização de juros e comissão de permanência cumulada. Os demais textos estão na seção de direito bancário.

Perguntas frequentes

Juros acima de 12% ao ano são abusivos?

Não por si só. A Súmula 382 do STJ estabelece que juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indicam, isoladamente, abusividade. A revisão depende de demonstrar, no caso concreto, que a taxa se distancia de forma relevante da média de mercado da mesma modalidade, conforme o Tema 27.

Qual é o limite de juros do cheque especial?

Para pessoas físicas e microempreendedores individuais, o art. 3º da Resolução CMN 4.765/2019 limita os juros sobre o valor utilizado a 8% ao mês, desde 6 de janeiro de 2020. A tarifa pela disponibilização do limite foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 6.407.

Os juros do cartão de crédito têm limite?

Sim. Pela Lei 14.690/2023 e pela Resolução CMN 5.112/2023, o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento de fatura não pode exceder o valor original da dívida, inclusive nas renegociações. A fatura deve detalhar o valor original e o total cobrado de cada operação.

Já renegociei a dívida. Ainda posso pedir a revisão?

Sim. A Súmula 286 do STJ estabelece que a renegociação ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A revisão pode recalcular toda a cadeia de contratos, desde a primeira operação.

O banco pode descontar o empréstimo da conta onde recebo o salário?

Pode, desde que haja autorização prévia do cliente e enquanto essa autorização durar, conforme o Tema 1085 do STJ. A mesma tese afasta, para esses empréstimos comuns, o limite de 35% aplicável ao consignado em folha de pagamento.

Entrar com a revisão suspende as cobranças?

Não automaticamente. A propositura da ação, por si só, não suspende a cobrança nem afasta os efeitos do atraso. Medidas como a suspensão de descontos ou da negativação dependem de pedido específico e de prova suficiente no caso concreto.

Fontes consultadas

  1. STJ, Súmula 297, Segunda Seção, julgada em 12/5/2004, DJ 8/9/2004
  2. STJ, Súmula 382, Segunda Seção, julgada em 27/5/2009, DJe 8/6/2009
  3. STJ, Súmula 530, Segunda Seção, julgada em 13/5/2015, DJe 18/5/2015
  4. STJ, Súmula 286, Segunda Seção, julgada em 28/4/2004, DJ 13/5/2004
  5. STJ, Tema 27 dos recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008
  6. STJ, Tema 1085 dos recursos repetitivos, REsp 1.863.973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/3/2022
  7. Resolução CMN nº 4.765/2019, arts. 3º e 4º (cheque especial), com o art. 2º declarado inconstitucional na ADI 6.407 e revogado pela Resolução CMN nº 4.962/2021
  8. Resolução CMN nº 4.549/2017, arts. 1º, 2º e 2º-A a 2º-D (cartão de crédito), com a redação da Resolução CMN nº 5.112/2023
  9. Resolução CMN nº 5.112/2023, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.690/2023
  10. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 54-D (texto atualizado)

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

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