1. Apresentação
A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como o escritório GSV Advogados coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais das pessoas que interagem com o escritório, seja por meio do site institucional, de aplicativos de mensagem, de formulários eletrônicos, de correio eletrônico ou de qualquer outro canal de atendimento.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e com as demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.
Ao utilizar nossos canais de atendimento, ao preencher formulários ou ao nos fornecer dados pessoais por qualquer meio, você declara estar ciente das condições descritas nesta Política. Recomendamos a leitura atenta de todo o seu conteúdo.
2. Quem somos
O escritório GSV Advogados, cuja razão social é Guilherme Simões Sociedade Individual de Advocacia, é uma banca de advocacia que atua na prestação de serviços advocatícios, inscrita no CNPJ sob o nº 43.647.702/0001-74, com sede em Itapema/SC.
Para os fins da LGPD, o escritório atua como controlador dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados, sem prejuízo das hipóteses em que a lei ou o contrato atribuam responsabilidade a terceiros.
Os contatos institucionais para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados estão indicados nos itens 14 e 15 desta Política.
3. Quais dados pessoais coletamos
No curso de suas atividades, o escritório poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação e contato: nome completo, número de telefone, endereço de e-mail, endereço residencial ou comercial e outros dados necessários à identificação e à comunicação.
- Dados de qualificação: estado civil, profissão, nacionalidade, número de documentos como RG, CPF, CNH e demais informações necessárias à prestação do serviço jurídico contratado.
- Dados relativos ao caso jurídico: informações, documentos, fatos e circunstâncias fornecidos pelo titular para análise, orientação ou condução de demandas administrativas e judiciais.
- Dados de comunicação: conteúdo das mensagens trocadas por WhatsApp, e-mail, formulários e demais canais de atendimento.
- Dados de navegação: informações coletadas automaticamente durante o acesso ao site, como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e dados de cookies, conforme descrito no item 10.
Eventualmente, para a adequada prestação do serviço jurídico, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles relativos, por exemplo, à saúde, à situação financeira detalhada ou a processos de natureza sensível. Esses dados são tratados com cuidado reforçado e apenas na medida necessária ao atendimento da finalidade específica e ao exercício regular de direitos.
Solicitamos que o titular não compartilhe dados pessoais sensíveis de forma desnecessária ou não solicitada pelos canais de atendimento.
4. Como os dados são coletados
Os dados pessoais podem ser coletados das seguintes formas:
- Fornecimento direto pelo titular: quando você preenche formulários no site, envia mensagens pelo WhatsApp, encaminha e-mails, entrega documentos ou nos fornece informações verbalmente ou por escrito durante o atendimento.
- Coleta automática: quando você navega em nosso site, por meio de cookies e tecnologias semelhantes, conforme descrito no item 10.
- Fontes legítimas de terceiros: quando necessário à prestação do serviço e desde que amparado em base legal, como consulta a órgãos públicos, tribunais, cartórios e demais fontes de acesso permitido pela legislação.
A coleta ocorre sempre vinculada a uma finalidade legítima e específica, nos limites autorizados pela LGPD.
5. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
- Realizar o atendimento inicial, a triagem e a qualificação de demandas jurídicas.
- Analisar a viabilidade de casos e prestar orientação jurídica.
- Elaborar, instruir e acompanhar procedimentos administrativos e judiciais.
- Formalizar a contratação de serviços advocatícios, incluindo procuração e contrato de honorários.
- Comunicar-se com o cliente ou interessado sobre o andamento de demandas, prazos e providências.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres profissionais impostos à advocacia.
- Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Prevenir fraudes e garantir a segurança das informações e dos atendimentos.
- Aprimorar a qualidade dos serviços e a organização interna das informações.
- Enviar comunicações institucionais e informativas, quando houver base legal ou consentimento para tanto.
O escritório não utiliza os dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular no momento da coleta.
6. Bases legais previstas na LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório está fundamentado nas bases legais previstas na LGPD, notadamente:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular (art. 7º, V).
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II).
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular (art. 7º, IX).
- Consentimento do titular, quando aplicável e nas hipóteses em que as demais bases legais não incidam (art. 7º, I).
No caso de dados pessoais sensíveis, o tratamento observa as hipóteses específicas previstas no art. 11 da LGPD, em especial o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
A base legal aplicável pode variar conforme a natureza do dado e a finalidade do tratamento em cada situação concreta.
7. Compartilhamento de dados
O escritório não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros além do estritamente necessário para a prestação dos serviços e o cumprimento de obrigações legais.
Os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
- Com órgãos do Poder Judiciário, tribunais, cartórios, órgãos públicos e entidades administrativas, quando indispensável ao andamento de demandas e ao exercício da advocacia.
- Com profissionais e parceiros que atuem em colaboração na prestação do serviço, como advogados correspondentes e peritos, observado o dever de sigilo.
- Com prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia que dão suporte às atividades do escritório, tais como plataformas de comunicação, sistemas de gestão e ferramentas de organização de informações.
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em atendimento a requisição de autoridade competente.
Os fornecedores de tecnologia contratados podem tratar dados pessoais conforme suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, no âmbito dos serviços que prestam. Recomendamos que o titular consulte as políticas dessas plataformas para conhecer as condições de tratamento aplicáveis.
Em qualquer hipótese, o compartilhamento observa os princípios da LGPD, especialmente a finalidade, a necessidade e a segurança, sem prejuízo do sigilo profissional inerente à advocacia.
8. Uso do WhatsApp
O escritório poderá utilizar o WhatsApp como canal de atendimento e comunicação, inclusive por meio da WhatsApp Business Platform (Cloud API), disponibilizada pela Meta.
Ao entrar em contato pelo WhatsApp, o titular poderá fornecer dados pessoais e informações relativas à sua demanda, os quais serão tratados para viabilizar o atendimento, a triagem, a orientação e a eventual prestação de serviços jurídicos.
As mensagens trocadas por esse canal podem transitar e ser processadas pela infraestrutura da Meta, que atua como fornecedora da plataforma e realiza o tratamento de dados conforme suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. O titular reconhece que, ao utilizar o WhatsApp, submete-se também às condições estabelecidas pela Meta para esse serviço.
O escritório orienta que informações estritamente sigilosas ou dados sensíveis sejam compartilhados apenas quando necessário e, sempre que possível, por meios seguros previamente combinados durante o atendimento.
9. Uso de Inteligência Artificial e automação
O escritório poderá utilizar ferramentas de automação e de inteligência artificial como apoio operacional às suas atividades, por exemplo, na organização de informações, na triagem inicial de atendimentos, no suporte à comunicação e na estruturação de dados.
Essas ferramentas têm caráter meramente instrumental e auxiliar. A supervisão humana é mantida sobre as atividades jurídicas e sobre as decisões relevantes, que permanecem sob a responsabilidade dos advogados do escritório.
A inteligência artificial não substitui a análise técnica do advogado e não toma decisões jurídicas de forma autônoma. As orientações, estratégias e providências que envolvam o mérito das demandas são sempre conduzidas e revisadas por profissionais habilitados.
Quando o uso dessas ferramentas envolver o tratamento de dados pessoais por fornecedores de tecnologia, tal tratamento observa as respectivas políticas de privacidade desses fornecedores e as medidas de segurança adotadas pelo escritório.
10. Cookies e tecnologias semelhantes
O site institucional poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar e aprimorar a experiência de navegação.
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem, entre outras funções, reconhecer o navegador, lembrar preferências e coletar informações estatísticas sobre a utilização do site.
Podem ser utilizados, por exemplo:
- Cookies necessários: essenciais ao funcionamento do site.
- Cookies de desempenho e análise: que auxiliam a compreender como o site é utilizado, de forma a melhorar seu funcionamento.
- Cookies de funcionalidade: que permitem lembrar escolhas e preferências do usuário.
O usuário pode gerenciar e desativar os cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do site.
11. Armazenamento e retenção dos dados
Os dados pessoais são armazenados em ambiente controlado e pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.
Após o término da finalidade ou da relação com o titular, os dados poderão ser mantidos por prazos adicionais, quando houver:
- Obrigação legal ou regulatória de guarda.
- Necessidade de exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Dever profissional de conservação de documentos e informações inerente à advocacia.
Encerrados os prazos aplicáveis e não subsistindo hipótese legal que autorize a manutenção, os dados são eliminados ou anonimizados, de acordo com a LGPD.
12. Medidas de segurança adotadas
O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Entre as medidas adotadas, quando aplicáveis, incluem-se:
- Controle de acesso às informações, limitado às pessoas autorizadas.
- Dever de sigilo e confidencialidade imposto aos profissionais e colaboradores.
- Utilização de sistemas e ferramentas que ofereçam padrões adequados de segurança.
- Cuidados na seleção de fornecedores de tecnologia.
Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. O escritório compromete-se a adotar as providências cabíveis diante de eventuais incidentes de segurança, na forma da legislação aplicável.
13. Direitos do titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a, mediante requisição:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
- Acessar seus dados pessoais.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as regras aplicáveis.
- Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.
- Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório realizou uso compartilhado de dados.
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogar o consentimento, quando o tratamento nele estiver fundamentado.
O exercício desses direitos observa as limitações legais, notadamente as decorrentes do dever de sigilo profissional, das obrigações legais de guarda e da necessidade de exercício regular de direitos em processos.
14. Como exercer os direitos previstos na LGPD
Para exercer os direitos previstos na LGPD, o titular pode entrar em contato com o escritório pelos seguintes canais:
- E-mail: contato@gsvadvogados.adv.br
- WhatsApp: (47) 98804-1887
- Atendimento presencial: Itapema/SC, mediante agendamento prévio, na sede da subseção da OAB
Para garantir a segurança das informações, o escritório poderá solicitar dados adicionais para confirmar a identidade do titular antes de atender à requisição, de modo a evitar o fornecimento de informações a pessoas não autorizadas.
As solicitações serão respondidas dentro de prazo razoável e observadas as disposições da LGPD.
15. Contato do encarregado ou canal de privacidade
O escritório disponibiliza canal para tratar de assuntos relacionados à proteção de dados pessoais e ao cumprimento da LGPD.
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Renan Guilherme Simões do Viso
- E-mail para assuntos de privacidade: contato@gsvadvogados.adv.br
- WhatsApp: (47) 98804-1887
Por meio desse canal, o titular pode esclarecer dúvidas, apresentar solicitações e receber informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
16. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, a fim de refletir eventuais mudanças em nossas práticas, em nossos serviços ou na legislação aplicável.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica a este documento.
Quando as alterações forem significativas, o escritório poderá adotar formas adicionais de comunicação, na medida do necessário e do cabível.
17. Legislação aplicável
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelas demais normas aplicáveis.
Eventuais controvérsias relacionadas a esta Política serão dirimidas conforme a legislação vigente e perante o foro competente, observadas as regras legais aplicáveis.
Para questões relacionadas à proteção de dados no âmbito nacional, o titular também pode buscar orientação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
