Superendividamento: Quem Tem Direito e Como Funciona a Repactuação das Dívidas

Quando as dívidas com vários credores comprometem o básico, negociar banco por banco deixa de funcionar. O que o Código de Defesa do Consumidor prevê para tratar o conjunto, e o que mudou com a decisão do STF de 2026.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 11 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

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Em síntese

Superendividado é o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Ele pode pedir a repactuação com todos os credores, no Procon ou na Justiça, com plano de até cinco anos. Financiamento imobiliário, crédito rural e crédito com garantia real ficam fora.

Neste artigo
  1. O que a lei considera superendividamento
  2. O mínimo existencial depois do julgamento do STF
  3. Quais dívidas entram no plano e quais ficam de fora
  4. A primeira fase: a audiência com todos os credores
  5. A segunda fase: o plano judicial compulsório
  6. O caminho pelo Procon
  7. Os deveres do banco antes de emprestar
  8. O que reunir antes de pedir a repactuação

Quem deve a vários bancos ao mesmo tempo costuma viver a mesma rotina. Paga uma parcela com o limite de outro cartão, aceita um acordo para aliviar o mês e, pouco depois, percebe que as prestações já ocupam quase todo o salário. Nessa altura, negociar credor por credor deixa de resolver, porque cada acordo isolado tira dinheiro de outro compromisso.

Foi para essa situação que a Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um capítulo sobre superendividamento. Ela criou um procedimento em que todas as dívidas de consumo são tratadas em conjunto, com um plano de pagamento único que preserva uma parte da renda para a vida do devedor.

Este artigo explica quem a lei considera superendividado, como ficou o mínimo existencial depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal em 2026, quais dívidas entram no plano e como funcionam as fases no Procon e na Justiça.

O que a lei considera superendividamento

O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor traz a definição. Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Cada elemento dessa definição tem consequência prática.

A proteção é da pessoa natural, e não da empresa. As dívidas consideradas são as de consumo, o que inclui, pelo § 2º, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, como planos e assinaturas. Quem misturou as contas da empresa com as pessoais precisa separar contrato por contrato o que é dívida de consumo.

A boa-fé também pesa. O § 3º afasta do regime as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, os contratos celebrados com o propósito de não pagar e as dívidas decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Quem se endividou com despesas da vida comum, perda de renda ou doença na família está no centro do que a lei quis proteger.

O mínimo existencial depois do julgamento do STF

A lei deixou para regulamento a definição do mínimo existencial, isto é, a parcela da renda que não pode ser comprometida com dívidas. O Decreto 11.150/2022 fixou esse valor em R$ 600,00, número muito criticado por ser baixo, e excluiu do cálculo algumas espécies de dívida, entre elas o crédito consignado.

O Supremo Tribunal Federal julgou o tema nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em julgamento finalizado em 23 de abril de 2026. A Corte considerou constitucional a fixação do parâmetro por decreto, desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos, e manteve, no momento, o valor de R$ 600,00.

Dois pontos do julgamento mudam a análise dos casos. O Conselho Monetário Nacional passa a dever estudos técnicos anuais para decidir, de forma motivada, sobre a atualização ou a manutenção do valor. E o Plenário, por maioria, declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo, o que faz o consignado voltar a contar no diagnóstico de quem está superendividado.

Quais dívidas entram no plano e quais ficam de fora

O plano reúne as dívidas de consumo com bancos, financeiras, lojas e prestadores de serviço. O art. 104-A, § 1º, porém, exclui as dívidas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar. Também exclui as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Na prática, o financiamento da casa própria fica fora do plano, assim como o crédito rural. Se o financiamento de veículo com alienação fiduciária se enquadra nessa exclusão é questão que ainda divide os tribunais, e por isso precisa ser examinada no caso concreto, junto com o peso que essa parcela tem no orçamento.

Ficar fora do plano não significa que a dívida desaparece da conta. Ela continua sendo paga nos termos do contrato e entra no cálculo de quanto sobra para os demais credores, o que influencia diretamente o tamanho das parcelas propostas.

A primeira fase: a audiência com todos os credores

O procedimento começa com um pedido do consumidor ao juiz, que designa uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

A lei cria um incentivo forte para que o credor compareça. Pelo art. 104-A, § 2º, a ausência injustificada de qualquer credor, ou de procurador com poderes para transigir, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. O credor ausente também fica sujeito ao plano, se o valor devido for certo e conhecido, e só recebe depois dos credores presentes.

Havendo acordo com qualquer credor, o juiz homologa o plano por sentença, que vale como título executivo. O plano deve trazer as medidas de dilação de prazo e de redução de encargos, a referência às ações judiciais em curso e a data a partir da qual o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes.

A segunda fase: o plano judicial compulsório

Se não houver acordo com algum credor, o consumidor pode pedir a instauração do processo por superendividamento, previsto no art. 104-B. Nessa fase, o juiz revisa e integra os contratos e fixa um plano obrigatório para os credores que não aderiram, que têm quinze dias para apresentar documentos e as razões da recusa.

O plano compulsório tem limites claros. O § 4º do art. 104-B assegura aos credores no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total em até cinco anos. A primeira parcela vence em até 180 dias da homologação, e o saldo é dividido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Esse desenho explica por que o processo interessa a quem tem dívidas antigas com muitos juros acumulados. O que o credor tem garantido é o principal corrigido, e os encargos acumulados passam a depender do que for revisado e negociado. O pedido só pode ser repetido dois anos depois de cumprido o plano homologado.

O caminho pelo Procon

A fase de conciliação também pode acontecer fora do Judiciário. O art. 104-C permite que os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, conduzam a fase conciliatória e preventiva, inclusive com audiência global com todos os credores e apoio na elaboração do plano de pagamento.

O acordo firmado no Procon também deve trazer a data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Para quem tem poucas dívidas e credores dispostos a negociar, a via administrativa pode ser mais rápida, embora não ofereça o plano compulsório, que só existe no processo judicial.

Os deveres do banco antes de emprestar

O mesmo capítulo do código impõe deveres a quem oferece crédito. O art. 54-C proíbe, por exemplo, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Também proíbe assediar ou pressionar o consumidor, sobretudo idoso, analfabeto ou em vulnerabilidade agravada.

O art. 54-D exige que o fornecedor informe todos os custos, avalie de forma responsável as condições de crédito do consumidor e entregue cópia do contrato. O descumprimento desses deveres, diz o parágrafo único, poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento.

Esse ponto costuma ser decisivo. Empréstimos concedidos a quem já tinha a renda comprometida, ofertas feitas por telefone a aposentados e limites aumentados sem pedido são situações que merecem ser documentadas, porque podem pesar na revisão dos contratos dentro do processo.

O que reunir antes de pedir a repactuação

O plano de pagamento é construído a partir de números, e a qualidade dos documentos define a qualidade da proposta. Vale organizar com antecedência:

  • a lista de todos os credores, com o saldo atual e a parcela de cada dívida;
  • os contratos, as faturas e os extratos dos últimos meses;
  • os comprovantes de renda da família e das despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e transporte;
  • as propostas de acordo recebidas e as mensagens de cobrança, com as datas.

Para entender por que as propostas dos bancos mudam com o tempo de atraso, leia o artigo sobre provisão bancária e dívida atrasada. Se a dúvida é sobre um acordo específico, o artigo sobre o que conferir na proposta de acordo do banco traz os pontos de checagem, e os demais textos estão na seção de direito bancário.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a repactuação por superendividamento?

O consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dívidas contraídas com fraude, má-fé ou para aquisição de bens de luxo de alto valor ficam fora.

Qual é o valor do mínimo existencial hoje?

O Decreto 11.150/2022 fixou o valor em R$ 600,00. Em abril de 2026, o STF manteve esse valor no momento, mas determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudos técnicos anuais sobre sua atualização e declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo.

O financiamento da casa entra no plano de pagamento?

Não. O art. 104-A, § 1º, exclui do processo de repactuação as dívidas de financiamentos imobiliários, de crédito rural e de contratos de crédito com garantia real. Essas dívidas continuam sendo pagas nos termos do contrato e entram no cálculo do orçamento disponível.

O que acontece se o banco não comparecer à audiência de conciliação?

A ausência injustificada acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Se o valor devido for certo e conhecido, o credor ausente também fica sujeito ao plano e só recebe depois dos credores que compareceram, conforme o art. 104-A, § 2º.

Posso fazer a repactuação pelo Procon em vez de entrar na Justiça?

Sim. O art. 104-C permite que os órgãos de defesa do consumidor conduzam a fase conciliatória, inclusive com audiência global com todos os credores. A diferença é que o plano compulsório, imposto aos credores que não aceitam o acordo, só existe no processo judicial.

Fontes consultadas

  1. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, XI e XII, 54-A, 54-C, 54-D, 104-A, 104-B e 104-C (texto atualizado, com a redação da Lei nº 14.181/2021)
  2. STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, rel. Min. André Mendonça, julgamento finalizado em 23/4/2026, Informativo STF nº 1214
  3. Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial (valor de R$ 600,00 mantido pelo STF no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097)

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

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