Comissão de Permanência Cumulada: Como Identificar na Planilha do Banco

A comissão de permanência não é ilegal por si só. Ilegal é a soma dela com juros e multa, e para contrato firmado depois de fevereiro de 2021 a discussão mudou de fundamento.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 29 de outubro de 2026 · 8 min de leitura

CompartilharWhatsAppLinkedIn

Em síntese

A comissão de permanência não é ilegal por si só. Ilegal é cobrá-la somada a juros remuneratórios, juros de mora ou multa, como fixaram o Tema 52 e a Súmula 472 do STJ. Para contratos firmados a partir de 1º/02/2021, o fundamento passa a ser a Resolução CMN 4.882/2020, que limita os encargos que o banco pode cobrar no atraso.

Neste artigo
  1. O que é comissão de permanência
  2. A regra para contratos anteriores a fevereiro de 2021
  3. O que mudou em fevereiro de 2021
  4. Como identificar a cumulação na planilha do banco
  5. O que pedir
  6. Onde a maior parte dos textos erra

Comissão de permanência é o encargo que mais aparece em planilha de banco e o que menos gente sabe ler. Ela ainda é cobrada, ainda é discutida em juízo e ainda rende devolução, mas a regra mudou em 2021 e a maior parte do que circula sobre o assunto continua parada em 2012.

Há duas perguntas diferentes aqui, e confundi-las custa o pedido. A primeira é se o banco podia cobrar comissão de permanência naquele contrato. A segunda é se ele a cobrou sozinha ou somada a outros encargos, porque é a soma, e não a cobrança em si, que o Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal.

Este artigo separa as duas, com as teses transcritas, e mostra onde a cumulação aparece na planilha que o banco junta ao processo. É um exame de documento, não de opinião, e qualquer pessoa consegue fazer a primeira leitura sozinha.

O que é comissão de permanência

Comissão de permanência é a remuneração que a instituição financeira cobra pelo período em que o dinheiro fica com o devedor depois do vencimento. Ela nasceu de resolução do Banco Central nos anos 1970 e ocupou por décadas o lugar de encargo único da inadimplência.

A lógica original era simples. Enquanto o contrato corre normalmente, o banco cobra juros remuneratórios. Quando a parcela vence e não é paga, entra a comissão de permanência no lugar dos encargos de normalidade, remunerando o capital que não voltou.

O problema prático nunca foi o conceito. Foi o que os bancos passaram a fazer com ele, que era cobrar a comissão de permanência e, em cima dela, também juros de mora, multa e correção monetária.

A regra para contratos anteriores a fevereiro de 2021

Para os contratos firmados até 31 de janeiro de 2021, a discussão é governada pelo Tema Repetitivo 52 do STJ, julgado pela Segunda Seção nos REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, em 12/08/2009, com acórdão publicado em 16/11/2010. A tese firmada é esta:

A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Tema Repetitivo 52 · REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS · Segunda Seção · rel. Min. Nancy Andrighi · 12/08/2009

Do mesmo julgamento nasceu a Súmula 472, aprovada pela Segunda Seção em 13/06/2012 e publicada no DJe de 20/06/2012, com redação idêntica à tese. Tema e súmula dizem a mesma coisa, e citar os dois não é redundância, é mostrar que a matéria está pacificada em rito vinculante.

Repare no verbo. A Corte não proibiu a comissão de permanência. Ela disse que, cobrada a comissão, os outros encargos deixam de ser exigíveis. É por isso que o pedido correto raramente é declarar a comissão ilegal, e quase sempre é excluir o que veio somado a ela.

Os três limites que a comissão não pode ultrapassar

O acórdão do Tema 52 fixou o teto da comissão de permanência pela soma de três parcelas, e cada uma tem o seu próprio limite. Estourado qualquer um deles, há excesso a devolver, mesmo que a cumulação com outros encargos não exista.

  • Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação.
  • Juros moratórios até o limite de 12% ao ano.
  • Multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Três súmulas completam o desenho e continuam em vigor. A Súmula 30 estabelece que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. A Súmula 294 reconhece que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. E a Súmula 296 define que os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

O que ficou de fora do julgamento

Esta parte quase nunca é mencionada, e é a que derruba pedido em contestação. O próprio acórdão delimitou o alcance do que estava sendo decidido, e a delimitação consta do registro oficial do tema.

O julgamento alcança apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada. Ficaram expressamente de fora as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os contratos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação e o crédito consignado.

Quem invoca a Súmula 472 em cédula de crédito rural está pedindo a aplicação de precedente que o próprio precedente excluiu. O banco responde com uma linha, e o pedido cai sem que o mérito chegue a ser examinado.

O que mudou em fevereiro de 2021

A Resolução CMN 4.882, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 24/12/2020, entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2021 e reescreveu a matéria do lado regulatório. Ela não trata de súmula nem de tese, trata do que o banco pode lançar na planilha.

O artigo 2º diz que, no atraso, podem ser cobrados do cliente, exclusivamente, os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. O artigo 4º fecha a porta ao dispor que é vedada a cobrança de quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios pelo atraso, além dos previstos na própria resolução.

Há ainda uma mudança que passa despercebida e vale dinheiro. O artigo 3º, inciso I, determina que, em operação de crédito, a taxa de juros aplicável no atraso deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. Acabou, para esses contratos, a conta baseada na taxa média de mercado, que costumava ser maior que a contratada.

A consequência é direta. Em contrato firmado a partir de 1º de fevereiro de 2021, a comissão de permanência como encargo autônomo não tem mais respaldo na regulação, porque não está entre os três encargos admitidos e a resolução veda qualquer outro.

Como identificar a cumulação na planilha do banco

A prova é documental e está no processo. O banco junta a evolução do débito, e é ali que a cumulação aparece, geralmente sem o nome de comissão de permanência.

  1. Localize a data do primeiro vencimento em aberto. Tudo que interessa acontece depois dela.
  2. Isole as colunas de encargos lançadas a partir dessa data. Procure por rubricas como encargos de inadimplência, encargos moratórios, juros de mora, multa, atualização monetária e comissão de permanência.
  3. Conte quantas rubricas de encargo incidem sobre a mesma competência. Se a comissão de permanência aparece e, na mesma linha, há multa, juros de mora ou correção monetária, a cumulação está demonstrada.
  4. Compare a taxa aplicada no atraso com a taxa contratada para a normalidade. No contrato posterior a fevereiro de 2021, elas precisam ser iguais.
  5. Verifique o percentual da multa. Acima de 2% da prestação, há excesso independentemente do resto.

O nome da rubrica não decide nada. O que decide é a natureza do que foi cobrado, e planilha de banco costuma batizar de encargo contratual aquilo que, somado, é exatamente o que a Súmula 472 exclui.

O que pedir

Em contrato anterior a fevereiro de 2021, com comissão de permanência cumulada, o pedido natural é a exclusão dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa no período de inadimplência, mantida apenas a comissão dentro do teto do Tema 52. Daí decorrem o recálculo do saldo e a devolução do que exceder, com a perícia servindo para quantificar, não para descobrir.

Em contrato posterior, o pedido muda de fundamento. Deixa de ser cumulação e passa a ser cobrança de encargo não admitido pelo artigo 2º da Resolução 4.882, com o mesmo pedido de recálculo.

Vale separar uma coisa da outra desde a inicial. Cobrança de encargo indevido durante a inadimplência rende recálculo do saldo devedor, não descaracterização da mora, porque o que descaracteriza a mora é o encargo abusivo cobrado no período da normalidade contratual, conforme o Tema 28 do STJ.

Onde a maior parte dos textos erra

O primeiro erro é afirmar que a comissão de permanência é ilegal. Ela não é, e sustentar isso em juízo entrega ao banco a resposta pronta da contestação.

O segundo é ignorar o marco de fevereiro de 2021 e aplicar Súmula 472 a contrato novo, onde o fundamento correto é regulatório. A tese continua verdadeira, só não é a que resolve aquele caso.

O terceiro é pedir a exclusão sem apontar, linha por linha, onde a cumulação aparece na evolução do débito. Sem esse apontamento, o pedido vira alegação genérica, e alegação genérica não move perícia nem sentença.

A diferença entre o encargo que descaracteriza a mora e o que apenas rende recálculo está no artigo sobre descaracterização da mora. O mapa das demais cobranças do contrato está no artigo sobre cláusulas abusivas em financiamento de veículo, e a prova dos juros no artigo sobre juros acima da média de mercado. Os demais textos da área estão na seção de direito bancário.

Perguntas frequentes

A comissão de permanência é ilegal?

Não. O STJ não proibiu a cobrança. O Tema 52 e a Súmula 472 estabelecem que, cobrada a comissão de permanência, deixam de ser exigíveis os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual. O que é indevido é a soma dela com esses encargos, não a comissão em si.

A Súmula 472 vale para contrato assinado depois de fevereiro de 2021?

Para contratos firmados a partir de 1º de fevereiro de 2021, o fundamento passa a ser a Resolução CMN 4.882/2020. Ela admite no atraso exclusivamente juros remuneratórios, à mesma taxa pactuada para o período de adimplência, multa e juros de mora, e veda qualquer outro encargo. Como a comissão de permanência não está entre os três, deixou de ter respaldo regulatório como encargo autônomo.

A Súmula 472 se aplica a qualquer contrato bancário?

Não. O julgamento do Tema 52 alcança os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada. Ficaram expressamente de fora as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os contratos do Sistema Financeiro da Habitação e o crédito consignado.

Como saber se houve cumulação na planilha do banco?

Localize o primeiro vencimento em aberto e isole as colunas de encargos lançadas a partir dele. Se a comissão de permanência aparece e, na mesma competência, também há multa, juros de mora ou correção monetária, a cumulação está demonstrada. O nome da rubrica não decide, o que decide é a natureza do que foi cobrado.

Encargo indevido no atraso derruba a busca e apreensão?

Em regra, não. Cobrança indevida durante a inadimplência rende recálculo do saldo devedor. O que descaracteriza a mora, segundo o Tema 28 do STJ, é a abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização.

Fontes consultadas

  1. STJ, Tema Repetitivo 52, REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 12/08/2009, acórdão publicado em 16/11/2010
  2. STJ, Súmula 472, Segunda Seção, aprovada em 13/06/2012, DJe 20/06/2012
  3. STJ, Súmula 30 (comissão de permanência e correção monetária são inacumuláveis)
  4. STJ, Súmula 294 (cláusula de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato)
  5. STJ, Súmula 296 (juros remuneratórios no período de inadimplência, não cumuláveis com a comissão de permanência)
  6. Resolução CMN nº 4.882, de 23/12/2020, publicada no DOU de 24/12/2020, em vigor desde 1º/02/2021
  7. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 52, § 1º (texto compilado)
  8. STJ, Tema Repetitivo 28, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, publicado em 10/3/2009

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

Leia também