Banco Entrou com Execução: Prazos, Parcelamento e Defesas do Devedor

Na execução, o processo começa mandando pagar. Os prazos que correm a partir da citação, o parcelamento que a lei permite, o que se pode alegar nos embargos e por que eles não param a cobrança.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 17 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

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Em síntese

Citado na execução, o devedor tem 3 dias para pagar e 15 dias para apresentar embargos, que não dependem de penhora. Pode também depositar 30% e parcelar o restante em seis vezes, mas isso impede discutir a dívida. Os embargos não suspendem a execução sem garantia do valor.

Neste artigo
  1. Por que o banco pode executar diretamente
  2. Os prazos que correm a partir da citação
  3. O parcelamento do art. 916
  4. O que pode ser alegado nos embargos
  5. Os embargos não suspendem a execução
  6. Quando a execução não encontra bens

A execução é a forma mais rápida que o banco tem de cobrar uma dívida na Justiça. Diferente de uma ação de cobrança comum, ela não começa discutindo se a dívida existe. Começa mandando pagar, e o devedor que não paga já pode ter bens penhorados.

Por isso os primeiros dias depois da citação pesam tanto. Os prazos são curtos, a defesa tem forma própria e um erro de estratégia nessa fase pode tirar do processo a discussão sobre os juros e os encargos cobrados.

Este artigo explica por que o banco pode executar, quais prazos correm a partir da citação, as opções de pagamento parcelado e o que pode ser alegado nos embargos à execução.

Por que o banco pode executar diretamente

Só pode ser executado quem assinou um título executivo. A maior parte dos empréstimos bancários hoje é formalizada em cédula de crédito bancário. O art. 28 da Lei 10.931/2004 diz que A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, inclusive pelo saldo apurado em planilha ou extrato.

O STJ confirmou essa força executiva no Tema 576 dos recursos repetitivos. A tese admite a cédula para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, mas o mesmo julgamento exige que ela venha acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.

Nem todo documento bancário serve. Pela Súmula 233 do STJ, O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Já a confissão de dívida é título executivo, segundo a Súmula 300, mesmo quando nasce de um contrato de abertura de crédito.

Os prazos que correm a partir da citação

O primeiro prazo é para pagar. O art. 829 do Código de Processo Civil determina que O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Sem pagamento, o oficial de justiça penhora e avalia bens.

O segundo prazo é para se defender. Os embargos à execução são apresentados em 15 dias, contados na forma do art. 231, que em regra considera a data de juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento. Quando há mais de um executado, cada um tem seu prazo a partir da juntada da própria citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros.

Os embargos não dependem de penhora. O art. 914 permite que o executado se oponha à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, o que evita que a defesa fique travada à espera de bens.

O parcelamento do art. 916

A lei oferece uma alternativa a quem reconhece a dívida. No prazo dos embargos, o executado pode depositar 30% do valor em execução, com custas e honorários, e pedir para pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

A escolha tem um custo que precisa ser medido. O § 6º do art. 916 diz que A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Quem parcela aceita o valor cobrado, inclusive encargos que poderiam ser questionados.

O que pode ser alegado nos embargos

O art. 917 lista as matérias de defesa. Entre elas estão a inexequibilidade do título, o excesso de execução, a penhora incorreta e qualquer matéria que poderia ser discutida em um processo comum, o que inclui a revisão dos encargos do contrato.

O excesso de execução tem uma exigência que derruba muitas defesas. Quando o devedor alega que o banco cobra mais do que deve, o § 3º determina que ele declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sem esse cálculo, o argumento não é examinado.

O ponto de partida desse cálculo é a planilha do próprio banco. A Lei 10.931/2004 exige que ela mostre de forma clara o principal, os juros, a atualização, as multas, as despesas e os honorários. Planilha que mistura tudo num único saldo já é motivo de questionamento.

Nos encargos, as teses mais frequentes são juros acima da média de mercado, capitalização sem pactuação expressa e cobrança cumulada de comissão de permanência. Sobre a capitalização, a Súmula 539 do STJ admite a periodicidade inferior à anual nos contratos firmados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

Os embargos não suspendem a execução

Esse é o ponto que mais surpreende quem está sendo executado. O art. 919 é direto: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Enquanto a defesa é julgada, a execução segue, com penhora e bloqueio de valores.

O juiz pode suspender a execução a pedido do embargante, mas só quando houver os requisitos de uma tutela provisória e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na prática, a suspensão depende de bens ou dinheiro para garantir o valor discutido.

Quando a execução não encontra bens

Se o executado não é localizado ou não tem bens penhoráveis, o processo é suspenso por até um ano e depois arquivado, com possibilidade de retomada se bens forem encontrados. A partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou seus bens, começa a correr a prescrição dentro do próprio processo, conforme o art. 921, § 4º.

Isso não significa que a dívida some. Significa que o tempo também conta a favor do devedor dentro da execução, e que o andamento do processo precisa ser acompanhado, porque cada ato de citação ou penhora pode interromper esse prazo.

Os erros de cálculo mais comuns estão nos artigos sobre juros acima da média de mercado, capitalização de juros e comissão de permanência. Para a revisão dos contratos da conta corrente, leia o texto sobre revisão de contrato bancário.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagar depois de citado na execução?

Três dias, contados da citação, conforme o art. 829 do Código de Processo Civil. Sem pagamento, o oficial de justiça pode penhorar e avaliar bens.

Qual é o prazo para apresentar embargos à execução?

Quinze dias, contados em regra da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da citação, nos termos dos arts. 915 e 231 do CPC. Com mais de um executado, cada prazo corre a partir da juntada da respectiva citação, salvo entre cônjuges ou companheiros.

Posso parcelar a dívida na execução?

Sim. O art. 916 do CPC permite depositar 30% do valor, com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais. A opção, porém, importa renúncia ao direito de apresentar embargos.

Os embargos suspendem a execução?

Não automaticamente. Pelo art. 919 do CPC, a suspensão depende de pedido, dos requisitos da tutela provisória e de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

O contrato de cheque especial pode ser executado?

O contrato de abertura de crédito não é título executivo, segundo a Súmula 233 do STJ. Se o crédito foi formalizado em cédula de crédito bancário, porém, a execução é possível, conforme o Tema 576 do STJ, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores.

Fontes consultadas

  1. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, arts. 231, 829, 914 a 917, 919 e 921 (texto atualizado)
  2. Lei nº 10.931/2004, art. 28 (cédula de crédito bancário)
  3. STJ, Tema 576 dos recursos repetitivos, REsp 1.291.575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/8/2013
  4. STJ, Súmula 233, Segunda Seção, julgada em 13/12/1999, DJ 8/2/2000
  5. STJ, Súmula 300, Segunda Seção, julgada em 18/10/2004, DJ 22/11/2004
  6. STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

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