Busca e Apreensão Extrajudicial: Como Funciona a Retomada do Veículo pelo Cartório

Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode retomar o veículo financiado sem processo judicial. Quando isso é possível, o que diz a notificação do cartório, os prazos que contam e os limites fixados pelo STF em 2025.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Em síntese

Se o contrato tiver cláusula em destaque, o banco pode pedir ao cartório a retomada do veículo sem processo. O devedor é notificado para pagar ou contestar em 20 dias, e, após a apreensão, ainda tem cinco dias úteis para quitar a dívida. O STF validou o procedimento em 2025, com limites na forma da apreensão.

Neste artigo
  1. Quando o banco pode usar a via extrajudicial
  2. A notificação do cartório e o prazo de 20 dias
  3. A entrega do veículo e a multa de 5%
  4. A busca e apreensão pelo cartório e os limites do STF
  5. Os cinco dias úteis depois da apreensão
  6. O devedor continua podendo ir à Justiça
  7. O que fazer ao receber a notificação

Até 2023, o banco que quisesse retomar um veículo financiado precisava entrar com uma ação de busca e apreensão e esperar a decisão de um juiz. A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, criou um segundo caminho, em que todo o procedimento corre no cartório, sem processo judicial.

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade desse procedimento, mas fixou limites para a forma como o veículo é localizado e apreendido. Com isso, a via extrajudicial deixou de ser uma novidade em teste e passou a ser uma possibilidade real para quem tem parcelas em atraso.

Este artigo explica quando o banco pode usar esse caminho, o que diz a notificação do cartório, os prazos que contam a partir dela e o que continua podendo ser discutido na Justiça.

Quando o banco pode usar a via extrajudicial

A regra está no art. 8º-B do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei 14.711/2023. O procedimento só é possível Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois de comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º, do mesmo decreto-lei.

O primeiro ponto a conferir, portanto, é o contrato. Sem a cláusula em destaque, o caminho do banco continua sendo a ação judicial. Com a cláusula, o pedido é feito ao cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem.

Para veículos, o art. 8º-E dá ao banco uma alternativa. Ele pode fazer o mesmo procedimento perante o Detran, com os atos operados pelas empresas credenciadas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A notificação do cartório e o prazo de 20 dias

Com o pedido do banco, o oficial do cartório notifica o devedor para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade. No mesmo prazo, o devedor pode apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.

Essa defesa no próprio cartório tem efeito concreto. Se o oficial constatar o direito do devedor, deve deixar de prosseguir com o procedimento. Se a cobrança for apenas parcialmente indevida, cabe ao devedor declarar o valor que entende correto e pagá-lo dentro dos 20 dias.

A notificação deve conter, no mínimo, cópia do contrato, o valor total da dívida, a planilha com a evolução do saldo, o meio de pagamento, os dados do credor e a forma de entrega do bem. Ela é enviada preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no contrato.

Se o recebimento eletrônico não for confirmado em três dias úteis, a notificação segue pelo correio, com aviso de recebimento, para o endereço do contrato. A lei não exige que a assinatura no aviso seja a do próprio devedor, o que torna importante manter atualizados o e-mail e o endereço informados ao banco.

A entrega do veículo e a multa de 5%

Se a dívida não for paga no prazo, o oficial averba a consolidação da propriedade em favor do banco. O § 11 do art. 8º-B impõe ao devedor o dever de entregar ou disponibilizar o bem no mesmo prazo, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

A entrega voluntária dá direito a recibo escrito do credor. Esse documento deve registrar o estado do veículo, a quilometragem e os itens entregues, porque servirá de base para conferir o valor da venda e o eventual saldo cobrado depois.

A busca e apreensão pelo cartório e os limites do STF

Se o veículo não for entregue, o banco pode requerer ao cartório a busca e apreensão extrajudicial, com o valor atualizado da dívida e a planilha. O oficial lança a restrição de circulação e de transferência do veículo e expede uma certidão de busca e apreensão.

A localização do bem pode ser feita pelo próprio credor ou por terceiros, inclusive empresas especializadas. Foi esse ponto que levou o caso ao Supremo, nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, julgadas em junho de 2025 sob relatoria do Ministro Dias Toffoli.

O STF declarou constitucionais os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, mas deu interpretação conforme a Constituição às diligências de localização e apreensão. Nelas, devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência. A tese também protege a inviolabilidade do domicílio, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.

Na prática, ninguém pode entrar na casa ou na garagem do devedor sem autorização, usar força ou expor a dívida a vizinhos e colegas de trabalho. Abordagens assim devem ser registradas, com data, local, nomes e, se possível, imagens e testemunhas.

Os cinco dias úteis depois da apreensão

Apreendido o veículo, o devedor ainda tem uma chance de reavê-lo. Pelo § 9º do art. 8º-C, no prazo de cinco dias úteis, ele terá o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento.

Feito o pagamento, a consolidação é cancelada e a posse do bem é restituída. Ao valor da dívida, o banco pode somar os emolumentos e as despesas do procedimento, além dos tributos e encargos pactuados, o que torna essencial conferir a planilha antes de pagar.

A lógica se aproxima da via judicial, em que o devedor também precisa pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a apreensão. A diferença é que aqui o prazo é contado expressamente em dias úteis e não há um juiz acompanhando cada etapa.

O devedor continua podendo ir à Justiça

A via extrajudicial não fecha as portas do Judiciário. O § 11 do art. 8º-C é direto: O procedimento extrajudicial não impedirá o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante. Foi esse um dos fundamentos do STF para validar a lei.

A ação judicial pode servir para discutir encargos abusivos, contestar o valor cobrado, pedir a suspensão do procedimento ou questionar a forma da apreensão. Se a cobrança extrajudicial for considerada indevida, o art. 8º-D sujeita o banco à multa e ao dever de indenizar previstos no art. 3º, §§ 6º e 7º, do decreto-lei.

O banco, por sua vez, também pode migrar para a via judicial se o procedimento no cartório for frustrado no todo ou em parte. As duas vias coexistem, e a escolha de cada lado depende do que estiver em jogo no contrato.

O que fazer ao receber a notificação

O prazo de 20 dias passa rápido, e a qualidade da resposta depende do que for feito nos primeiros dias. Vale seguir esta ordem:

  • confirmar a autenticidade da notificação diretamente com o cartório indicado, pelos canais oficiais;
  • localizar o contrato e verificar se existe a cláusula em destaque autorizando o procedimento;
  • conferir a planilha, separando o saldo devedor dos encargos, tarifas e despesas incluídos;
  • reunir os comprovantes de pagamento e as mensagens trocadas com o banco.

Para entender o procedimento judicial, que continua sendo o mais comum, leia o artigo sobre busca e apreensão de veículo. Os prazos de pagamento estão no artigo sobre purgação da mora, e os encargos que costumam inflar o saldo estão no texto sobre revisão de contrato bancário.

Perguntas frequentes

O banco pode tomar meu carro sem processo judicial?

Pode, se o contrato tiver previsão expressa em cláusula em destaque e a mora estiver comprovada, conforme o art. 8º-B do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei 14.711/2023. O procedimento corre no cartório de registro de títulos e documentos ou, para veículos, no Detran.

Quanto tempo tenho depois de receber a notificação do cartório?

O prazo é de 20 dias para pagar a dívida ou apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida. Se a cobrança for parcialmente indevida, o devedor declara o valor que entende correto e o paga dentro do mesmo prazo.

Existe multa se eu não entregar o veículo?

Sim. O § 11 do art. 8º-B prevê multa de 5% do valor da dívida se o devedor, não pagando no prazo, deixar de entregar ou disponibilizar o bem. A entrega voluntária dá direito a recibo escrito do credor.

Depois da apreensão ainda dá para recuperar o carro?

Sim. O § 9º do art. 8º-C garante cinco dias úteis após a apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores do requerimento do banco. Com o pagamento, a consolidação é cancelada e o veículo é restituído.

A empresa de localização pode entrar na minha garagem?

Não sem autorização. Ao julgar as ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, o STF determinou que, na localização e na apreensão, sejam respeitados a vida privada, a honra, o sigilo de dados, a inviolabilidade do domicílio e a vedação ao uso privado da violência.

Posso discutir a dívida na Justiça mesmo com o procedimento no cartório?

Sim. O § 11 do art. 8º-C estabelece que o procedimento extrajudicial não impede o uso do processo judicial pelo devedor. Se a cobrança for considerada indevida, o banco fica sujeito à multa e à indenização previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º.

Fontes consultadas

  1. Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, §§ 6º e 7º, e 8º-B a 8º-E, com a redação da Lei nº 14.711/2023 (texto compilado)
  2. STF, ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30/6/2025, Informativo STF nº 1184

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

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