Busca e Apreensão Extrajudicial: Como Funciona a Retomada do Veículo pelo Cartório
Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode retomar o veículo financiado sem processo judicial. Quando isso é possível, o que diz a notificação do cartório, os prazos que contam e os limites fixados pelo STF em 2025.
Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
Em síntese
Se o contrato tiver cláusula em destaque, o banco pode pedir ao cartório a retomada do veículo sem processo. O devedor é notificado para pagar ou contestar em 20 dias, e, após a apreensão, ainda tem cinco dias úteis para quitar a dívida. O STF validou o procedimento em 2025, com limites na forma da apreensão.
Neste artigo
Até 2023, o banco que quisesse retomar um veículo financiado precisava entrar com uma ação de busca e apreensão e esperar a decisão de um juiz. A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, criou um segundo caminho, em que todo o procedimento corre no cartório, sem processo judicial.
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade desse procedimento, mas fixou limites para a forma como o veículo é localizado e apreendido. Com isso, a via extrajudicial deixou de ser uma novidade em teste e passou a ser uma possibilidade real para quem tem parcelas em atraso.
Este artigo explica quando o banco pode usar esse caminho, o que diz a notificação do cartório, os prazos que contam a partir dela e o que continua podendo ser discutido na Justiça.
Quando o banco pode usar a via extrajudicial
A regra está no art. 8º-B do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei 14.711/2023. O procedimento só é possível Desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois de comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º, do mesmo decreto-lei.
O primeiro ponto a conferir, portanto, é o contrato. Sem a cláusula em destaque, o caminho do banco continua sendo a ação judicial. Com a cláusula, o pedido é feito ao cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou da localização do bem.
Para veículos, o art. 8º-E dá ao banco uma alternativa. Ele pode fazer o mesmo procedimento perante o Detran, com os atos operados pelas empresas credenciadas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A notificação do cartório e o prazo de 20 dias
Com o pedido do banco, o oficial do cartório notifica o devedor para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade. No mesmo prazo, o devedor pode apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.
Essa defesa no próprio cartório tem efeito concreto. Se o oficial constatar o direito do devedor, deve deixar de prosseguir com o procedimento. Se a cobrança for apenas parcialmente indevida, cabe ao devedor declarar o valor que entende correto e pagá-lo dentro dos 20 dias.
A notificação deve conter, no mínimo, cópia do contrato, o valor total da dívida, a planilha com a evolução do saldo, o meio de pagamento, os dados do credor e a forma de entrega do bem. Ela é enviada preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no contrato.
Se o recebimento eletrônico não for confirmado em três dias úteis, a notificação segue pelo correio, com aviso de recebimento, para o endereço do contrato. A lei não exige que a assinatura no aviso seja a do próprio devedor, o que torna importante manter atualizados o e-mail e o endereço informados ao banco.
A entrega do veículo e a multa de 5%
Se a dívida não for paga no prazo, o oficial averba a consolidação da propriedade em favor do banco. O § 11 do art. 8º-B impõe ao devedor o dever de entregar ou disponibilizar o bem no mesmo prazo, sob pena de sujeitar-se a multa de 5% (cinco por cento) do valor da dívida.
A entrega voluntária dá direito a recibo escrito do credor. Esse documento deve registrar o estado do veículo, a quilometragem e os itens entregues, porque servirá de base para conferir o valor da venda e o eventual saldo cobrado depois.
A busca e apreensão pelo cartório e os limites do STF
Se o veículo não for entregue, o banco pode requerer ao cartório a busca e apreensão extrajudicial, com o valor atualizado da dívida e a planilha. O oficial lança a restrição de circulação e de transferência do veículo e expede uma certidão de busca e apreensão.
A localização do bem pode ser feita pelo próprio credor ou por terceiros, inclusive empresas especializadas. Foi esse ponto que levou o caso ao Supremo, nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, julgadas em junho de 2025 sob relatoria do Ministro Dias Toffoli.
O STF declarou constitucionais os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, mas deu interpretação conforme a Constituição às diligências de localização e apreensão. Nelas, devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência. A tese também protege a inviolabilidade do domicílio, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.
Na prática, ninguém pode entrar na casa ou na garagem do devedor sem autorização, usar força ou expor a dívida a vizinhos e colegas de trabalho. Abordagens assim devem ser registradas, com data, local, nomes e, se possível, imagens e testemunhas.
Os cinco dias úteis depois da apreensão
Apreendido o veículo, o devedor ainda tem uma chance de reavê-lo. Pelo § 9º do art. 8º-C, no prazo de cinco dias úteis, ele terá o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento.
Feito o pagamento, a consolidação é cancelada e a posse do bem é restituída. Ao valor da dívida, o banco pode somar os emolumentos e as despesas do procedimento, além dos tributos e encargos pactuados, o que torna essencial conferir a planilha antes de pagar.
A lógica se aproxima da via judicial, em que o devedor também precisa pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a apreensão. A diferença é que aqui o prazo é contado expressamente em dias úteis e não há um juiz acompanhando cada etapa.
O devedor continua podendo ir à Justiça
A via extrajudicial não fecha as portas do Judiciário. O § 11 do art. 8º-C é direto: O procedimento extrajudicial não impedirá o uso do processo judicial pelo devedor fiduciante. Foi esse um dos fundamentos do STF para validar a lei.
A ação judicial pode servir para discutir encargos abusivos, contestar o valor cobrado, pedir a suspensão do procedimento ou questionar a forma da apreensão. Se a cobrança extrajudicial for considerada indevida, o art. 8º-D sujeita o banco à multa e ao dever de indenizar previstos no art. 3º, §§ 6º e 7º, do decreto-lei.
O banco, por sua vez, também pode migrar para a via judicial se o procedimento no cartório for frustrado no todo ou em parte. As duas vias coexistem, e a escolha de cada lado depende do que estiver em jogo no contrato.
O que fazer ao receber a notificação
O prazo de 20 dias passa rápido, e a qualidade da resposta depende do que for feito nos primeiros dias. Vale seguir esta ordem:
- confirmar a autenticidade da notificação diretamente com o cartório indicado, pelos canais oficiais;
- localizar o contrato e verificar se existe a cláusula em destaque autorizando o procedimento;
- conferir a planilha, separando o saldo devedor dos encargos, tarifas e despesas incluídos;
- reunir os comprovantes de pagamento e as mensagens trocadas com o banco.
Para entender o procedimento judicial, que continua sendo o mais comum, leia o artigo sobre busca e apreensão de veículo. Os prazos de pagamento estão no artigo sobre purgação da mora, e os encargos que costumam inflar o saldo estão no texto sobre revisão de contrato bancário.
Perguntas frequentes
O banco pode tomar meu carro sem processo judicial?
Pode, se o contrato tiver previsão expressa em cláusula em destaque e a mora estiver comprovada, conforme o art. 8º-B do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei 14.711/2023. O procedimento corre no cartório de registro de títulos e documentos ou, para veículos, no Detran.
Quanto tempo tenho depois de receber a notificação do cartório?
O prazo é de 20 dias para pagar a dívida ou apresentar documentos de que a cobrança é total ou parcialmente indevida. Se a cobrança for parcialmente indevida, o devedor declara o valor que entende correto e o paga dentro do mesmo prazo.
Existe multa se eu não entregar o veículo?
Sim. O § 11 do art. 8º-B prevê multa de 5% do valor da dívida se o devedor, não pagando no prazo, deixar de entregar ou disponibilizar o bem. A entrega voluntária dá direito a recibo escrito do credor.
Depois da apreensão ainda dá para recuperar o carro?
Sim. O § 9º do art. 8º-C garante cinco dias úteis após a apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores do requerimento do banco. Com o pagamento, a consolidação é cancelada e o veículo é restituído.
A empresa de localização pode entrar na minha garagem?
Não sem autorização. Ao julgar as ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, o STF determinou que, na localização e na apreensão, sejam respeitados a vida privada, a honra, o sigilo de dados, a inviolabilidade do domicílio e a vedação ao uso privado da violência.
Posso discutir a dívida na Justiça mesmo com o procedimento no cartório?
Sim. O § 11 do art. 8º-C estabelece que o procedimento extrajudicial não impede o uso do processo judicial pelo devedor. Se a cobrança for considerada indevida, o banco fica sujeito à multa e à indenização previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º.
Fontes consultadas
Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.
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