Mínimo Existencial: Quanto da Renda as Dívidas Não Podem Comprometer

O valor de R$ 600 parece pequeno, e é. Mas é o cálculo por trás dele que define quem pode usar as proteções contra o superendividamento, e o STF mudou parte dessa conta em 2026.

Por Dr. Renan Guilherme Simões do Viso · OAB/SC 46.723 · 16 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

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Em síntese

Mínimo existencial é a parte da renda mensal que deve ficar livre de dívidas de consumo, hoje fixada em R$ 600 pelo Decreto 11.150/2022. A conta compara a renda do mês com as parcelas do mesmo mês. Desde abril de 2026, por decisão do STF, o consignado também entra no cálculo.

Neste artigo
  1. O que a lei chama de mínimo existencial
  2. Como a conta é feita
  3. As dívidas que ficam fora da conta
  4. O que o STF decidiu em 2026
  5. O que o mínimo existencial não é
  6. Como usar esse cálculo na prática

Quem pesquisa sobre superendividamento costuma esbarrar num número que parece um erro de digitação: R$ 600,00. É esse o valor que a regulamentação atual considera mínimo existencial, a parte da renda que deveria ficar livre de dívidas para a pessoa sobreviver.

O número é baixo, e o próprio Supremo Tribunal Federal determinou que ele seja reavaliado todos os anos. Mas entender como o cálculo funciona é mais útil do que discutir o valor, porque é esse cálculo que define quem pode usar as ferramentas de proteção que o Código de Defesa do Consumidor criou em 2021.

Este artigo explica o que é o mínimo existencial, como a conta é feita, quais dívidas ficam de fora dela e o que mudou com o julgamento do STF em abril de 2026.

O que a lei chama de mínimo existencial

A expressão entrou no Código de Defesa do Consumidor com a Lei 14.181/2021. O art. 6º, XII, inclui entre os direitos básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

A lei não disse quanto é esse mínimo e deixou a definição para um decreto. Hoje vale o art. 3º do Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, segundo o qual considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Na versão original de 2022, o valor era de 25% do salário mínimo da época, cerca de R$ 303. O aumento para R$ 600 veio com o Decreto 11.567/2023. Desde a versão original, cabe ao Conselho Monetário Nacional atualizar o valor.

Como a conta é feita

O cálculo é mensal e compara duas colunas. O § 1º do art. 3º manda apurar o mínimo existencial por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

Um exemplo ajuda. Quem recebe R$ 3.000 por mês e tem R$ 2.700 em parcelas de dívidas de consumo naquele mês fica com R$ 300 livres. Como sobra menos do que R$ 600, o mínimo existencial está comprometido, e esse é um dos elementos que caracterizam o superendividamento.

O cálculo precisa ser feito com documentos, e não de memória. Contracheques, extratos, faturas e contratos mostram a renda real e o valor de cada parcela, e são eles que serão conferidos no Procon ou no processo judicial.

As dívidas que ficam fora da conta

Nem toda parcela entra no cálculo. O art. 4º do decreto exclui as dívidas não ligadas ao consumo e, no parágrafo único, uma lista de operações que não são computadas. Entre elas estão:

  • financiamento e refinanciamento imobiliário;
  • empréstimos e financiamentos com garantia real;
  • contratos de crédito garantidos por fiança ou por aval;
  • crédito rural e crédito contratado para a atividade empreendedora ou produtiva;
  • tributos e despesas de condomínio de bens do próprio consumidor;
  • limites não utilizados de cartão, de cheque especial e de crédito pré-aprovado.

Na prática, essa lista reduz bastante o que é somado como dívida. Quem tem financiamento da casa e um empréstimo com aval de um parente pode ter a renda quase toda comprometida e, ainda assim, não aparecer como superendividado na conta oficial.

O que o STF decidiu em 2026

A regulamentação foi questionada no Supremo nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgadas em conjunto e finalizadas em 23 de abril de 2026, sob relatoria do Ministro André Mendonça. O tribunal considerou válida a fixação do valor por decreto, desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos.

O STF manteve, no momento, os R$ 600 e determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudos técnicos anuais para decidir, de forma motivada, sobre a atualização ou a manutenção do valor. Também recomendou que as hipóteses de exclusão da lista sejam reavaliadas periodicamente.

A mudança mais concreta veio por maioria. O Plenário declarou inconstitucional a alínea que excluía do cálculo o crédito consignado. Com isso, as parcelas do consignado voltam a contar, o que muda o diagnóstico de muitos aposentados e servidores com a margem tomada por empréstimos.

O que o mínimo existencial não é

O valor de R$ 600 é um parâmetro para prevenção e tratamento do superendividamento. Ele não é um piso de salário protegido contra penhora em processo de execução, assunto regido pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre impenhorabilidade.

Também não impede que o consumidor troque uma dívida cara por outra mais barata. O art. 5º do decreto diz que a preservação do mínimo existencial não impede a contratação de crédito que tenha como objetivo substituir operações anteriores, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor.

Como usar esse cálculo na prática

O cálculo do mínimo existencial é o ponto de partida de três caminhos. Ele sustenta o pedido de repactuação com todos os credores, no Procon ou na Justiça. Também serve de base para a proposta de plano de pagamento, que precisa caber na renda. E ajuda a mostrar que um crédito foi concedido a quem já não tinha capacidade de pagar.

Esse último ponto tem fundamento próprio. O art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor a avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor, e o descumprimento pode levar à redução dos juros e à dilação do prazo de pagamento.

O funcionamento completo do procedimento está no artigo sobre superendividamento e repactuação de dívidas. Para avaliar uma oferta concreta do banco, leia o texto sobre o que conferir na proposta de acordo, e os demais artigos estão na seção de direito bancário.

Perguntas frequentes

Qual é o valor do mínimo existencial hoje?

R$ 600,00 por mês, conforme o art. 3º do Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023. Em abril de 2026, o STF manteve esse valor no momento e determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudos técnicos anuais sobre sua atualização.

Como saber se o meu mínimo existencial está comprometido?

Some a renda total do mês e subtraia as parcelas de dívidas de consumo vencidas e a vencer no mesmo mês, sem contar as dívidas excluídas pelo decreto. Se sobrar menos de R$ 600, o mínimo existencial está comprometido.

O consignado entra no cálculo do mínimo existencial?

Sim. O decreto excluía o crédito consignado da conta, mas o STF, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou essa exclusão inconstitucional por maioria. As parcelas do consignado passam a ser consideradas.

Quais dívidas não entram na conta?

Entre outras, financiamento imobiliário, empréstimos com garantia real, contratos com fiança ou aval, crédito rural, crédito para atividade empresarial, tributos e condomínio, além de limites não utilizados de cartão e cheque especial, conforme o art. 4º do Decreto 11.150/2022.

O mínimo existencial impede a penhora do meu salário?

Não diretamente. O valor de R$ 600 é parâmetro para o tratamento do superendividamento. A penhora de salário em execução segue as regras do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.

Fontes consultadas

  1. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, XII, e 54-D (texto atualizado)
  2. Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º, 4º e 5º, com a redação do Decreto nº 11.567/2023 (texto compilado)
  3. STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, rel. Min. André Mendonça, julgamento finalizado em 23/4/2026, Informativo STF nº 1214

Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

Dr. Renan Guilherme Simões do Viso
Dr. Renan Guilherme Simões do Viso

Advogado desde 2016, OAB/SC 46.723, sócio da GSV Advogados. Foi assessor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre 2013 e 2016 e Secretário-Geral da OAB de Itapema no triênio 2022 a 2024.

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